Resolução de Litígios

Resolução Alternativa de Litígios de Consumo

Em cumprimento da Lei n.º 144/2015, informa-se que, em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer às seguintes entidades de Resolução Alternativa de Litígios:

• CIAC Santarém – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Santarém
  Website: www.ciacsantarem.pt

• CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)
  Website: www.ciab.pt

• CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
  Website: www.arbitragemdeconsumo.org

Se adquirir bens ou serviços através da internet, pode ainda recorrer à plataforma de resolução de litígios em linha da Comissão Europeia:
https://ec.europa.eu/consumers/odr

Para mais informações, consulte o Portal do Consumidor: www.consumidor.pt